A norma regulamentadora de nº 7 versa sobre o programa de controle médico de saúde ocupacional.
O que é uma NR ?
"NR" é a abreviatura de "Norma Regulamentadora", nomenclatura utilizada pela Portaria n. 3.214/78, emitida pelo Ministério do Trabalho, para regulamentar a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977.
O que é a NR 7
NR-7, Norma Regulamentadora nº 7, é o sétimo capítulo, a sétima Norma, contida na Portaria n. 3.214/78. Atualmente esta Norma recebe o nome de "PCMSO — Programa de Controle Médico de Saúde Ocupadonal" (anteriormente a dezembro de 1994 era chamada simplesmente "Exames Médicos")
De que trata a NR-7?
Esta Norma Regulamentadora estabelece que todos os empregadores, e instituições que admitam trabalhadores como empregados (independentemente da quantidade de empregados), têm a obrigatoriedade de elaborar e implementar um programa de saúde ocupacional (PCMSO) para sua empresa com o objetivo de promover e preservar a saúde de seus trabalhadores.
E quanto aos primeiros socorros ?
A NR 7 no capítulo 7.5.1 determina:
7.5.1 Todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros,
considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim.
Download da NR-7 na integra
fd0855_1515ad76695c4bdba7e7c9d3eb7803e9.pdf (filesusr.com)
