Sabemos que Deus age em todas as coisas para o bem daqueles que o amam, dos que foram chamados de acordo com o seu propósito.
Romanos 8:28

terça-feira, 5 de junho de 2012

Enfermeiros Responsáveis Técnicos


O Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo, no  uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com a decisão do Plenário em sua 668ª Reunião Ordinária realizada em 27 de novembro de 2007 e, CONSIDERANDO os termos da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973, que determina ao Conselho Federal de Enfermagem e aos Conselhos Regionais de Enfermagem a normatização do exercício das atividades de Enfermagem; CONSIDERANDO o disposto na Resolução COFEN nº 302/2005, que estabelece normas para a Anotação da Responsabilidade Técnica de Enfermeiro (a), em virtude de Chefia de Serviço de Enfermagem, nos estabelecimentos das instituições e empresas públicas, privadas e filantrópicas onde é realizada assistência à saúde;CONSIDERANDO a definição de Serviço de Enfermagem como o conjunto de Unidades de Enfermagem que são constituídas pelos recursos físicos e humanos em uma instituição de assistência à saúde; CONSIDERANDO que as Chefias de Serviço e de Unidade de Enfermagem são privativas do(a) Enfermeiro(a), conforme as expressas disposições do Art. 11, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 7498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87;
CONSIDERANDO  que a direção de Escolas de Enfermagem, bem como, o ensino é atribuição do Enfermeiro, conforme determina a Lei nº 2.604/55, em seu Art. 3º; CONSIDERANDO  que as atividades referidas nos Art. 12, 13 e 23 da Lei nº 7.498/86 somente podem ser exercidas sob supervisão do Enfermeiro, na forma do Art. 15 desta Lei, se praticados em Instituições de Saúde, públicas, privadas e filantrópicas; CONSIDERANDO  que o aludido desempenho de Chefia de Serviço ou de Unidade de
Enfermagem caracteriza em seu grau mais alto, as referidas atividades ligadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da Saúde; RESOLVE:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A Anotação pelo COREN-SP da Responsabilidade Técnica pela prestação de serviços de Enfermagem em Instituições públicas ou privadas, passa a ser regida pela presente
Portaria.
Art. 2º - Todo estabelecimento onde existem atividades de Enfermagem, deve obrigatoriamente apresentar Certidão de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, cuja anotação deverá ser requerida pelo profissional Enfermeiro.
Capítulo II
DO REQUERIMENTO
Art. 3º - O requerimento da Anotação de Responsabilidade Técnica deverá estar devidamente
preenchido, conforme modelo de formulário anexo, contendo:
I - Denominação e endereço do estabelecimento prestador de Assistência de Enfermagem ou as atividades de Ensino, Auditoria, Consultoria, Assessoria a que se refere a ANOTAÇÃO, bem como da respectiva instituição ou empresa proprietária, mantenedora ou conveniente;
II - Nome do(a) Enfermeiro(a) e número de inscrição no COREN-SP;
III - Instituição/Unidade de Serviço/Setor/Departamento/Escola/Faculdade que o(a)
Enfermeiro(a) estará respondendo tecnicamente, bem como indicação precisa de sua jornada
de trabalho, horário e dias de semana com a respectiva carga horária a ser cumprida;
IV - Descrição exata dos demais vínculos empregatícios assumidos pelo(a)  Enfermeiro(a)
com, função, horário de trabalho, dias da semana bem como total de horas semanais;
V - Assinatura, carimbo e e-mail do Responsável Técnico;
VI - Dados do Representante legal da Empresa/Instituição, contendo assinatura e carimbo.
§ 1º - O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:
a) Cópia do Cartão de CNPJ;
b) Cópia do Certificado de Filantropia (quando aplicável) para isenção de taxa;
c) Escala de Enfermagem atualizada, com nome completo, número do COREN-SP,
cargo/função ocupado, horário de trabalho e setor/unidade de trabalho.  
§ 2º – O Enfermeiro requerente deverá estar com suas anuidades devidamente quitadas, em
todas as categorias a que estiver inscrito, exceto a do ano vigente, que poderá ser recolhida até
o dia 31 de dezembro.
§ 3º - Anuidades pendentes, em acordo de quitação,  impedirá a emissão do CRT até sua
liquidação.
Capítulo III
DA CONCESSÃO
Art. 4º – O Certificado de Responsabilidade Técnica será concedido pelo prazo de 12 meses,
podendo ser renovado por igual período.
Parágrafo Único - Em caso de substituição do Responsável Técnico, em período inferior a um ano, a direção do estabelecimento deverá encaminhar ao COREN-SP, no prazo máximo de 15 dias do ato de afastamento, novo requerimento, comunicando a substituição. Nestes casos, o período de validade será complementar ao tempo de vigência do anterior.
Art. 5º – A concessão do CRT está limitada ao máximo de dois (02) Certificados de Responsabilidade Técnica para cada Enfermeiro(a), em horários que não sejam coincidentes.
Art. 6º - A carga horária para cada concessão de Responsabilidade Técnica deve seguir os parâmetros abaixo:
I - Instituições Assistenciais de Saúde: mínima 30 e máxima 44 horas semanais;
II - Ensino: mínima de 20 horas semanais;
III - Correlatos: mínima de 20 horas semanais.
Art. 7º - É vedado ao Enfermeiro assumir a Responsabilidade Técnica por Instituições em horários coincidentes.
Capítulo IV
DO CANCELAMENTO DO C.R.T.
Art. 8º - O Enfermeiro que deixar de responder pela Chefia do Serviço de Enfermagem deverá
comunicar de imediato ao COREN-SP, para o cancelamento da Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ Único – Para cancelamento do CRT, o enfermeiro deverá oficializar o ato junto ao CORENSP, anexando o(s) CRT emitidos em seu nome.
Capítulo V
DAS TAXAS
Art. 9º – Para concessão da Anotação/Renovação de Responsabilidade Técnica deverá ser
comprovado o recolhimento da taxa de emissão do CRT, conforme valores fixados em norma
específica pelo COREN-SP. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO
Al. Ribeirão Preto, 82 – Bela Vista – CEP 01331-000 - São Paulo - SP - Fone (11)3225-6300
Internet: www.corensp.org.br
Art. 10º - Estão isentas do recolhimento da taxa de emissão do CRT, mediante a comprovação
de sua qualificação, as Instituições de Saúde Públicas e Filantrópicas.
Art. 11º – Não será cobrado taxa para o cancelamento da Anotação de Responsabilidade  Técnica.
Capítulo VI
DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 12º - A Certidão de Responsabilidade Técnica deverá ser afixada em local visível ao público, dentro do estabelecimento prestador de assistência de Enfermagem.
Art. 13º - Será adotado pelo COREN-SP, modelo de Requerimento anexo ao presente ato.
Art. 14º - Os casos omissos serão resolvidos pelo COREN-SP.
Art. 15º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.

São Paulo, 28 de novembro de 2007.

Dra. MARIA ANTONIA DE A. DIAS         Dra. RUTH MIRANDA DE CAMARGO LEIFERT
                COREN-SP-4.478     COREN-SP-1.104
                    1ª Secretária                        Presidente

fonte: http://inter.coren-sp.gov.br/sites/default/files/PORTARIA_27_CRT.pdf

Para Anotação/Renovação de Responsável Técnico (RT), é necessário fazer o download do formulário, preencher/digitar todos os dados solicitados, imprimir, assinar e enviar para a subseção de sua jurisdição, no seguinte formato: COREN-SP - A/C Departamento de Registro de Empresa e de Responsável Técnico.
Enfermeiros Responsáveis Técnicos que gerenciam as unidades de Saúde, Ensino e Gerenciamento de Resíduos devem preencher os formulários  para obter a certificação.
PARA TER ACESSO AOS FORMULÁRIOS ACESSE O SITE:
http://inter.coren-sp.gov.br/node/1133