Sabemos que Deus age em todas as coisas para o bem daqueles que o amam, dos que foram chamados de acordo com o seu propósito.
Romanos 8:28

segunda-feira, 14 de junho de 2010

Trabalhador tem direito a intervalo em jornada superior a seis horas

Para o bem da saúde física e mental, o empregado que trabalha diariamente mais de seis horas contínuas deve repousar e descansar pelo tempo mínimo de uma hora, como nos casos da jornada de 12x36. Com esse entendimento, fundamentado no artigo 71, "caput", da CLT, a 8ª Turma do TST reformou decisão regional e concedeu indenização a um empregado da empresa goiana Servi Segurança e Vigilância de Instalações Ltda., que trabalhou sem fazer o intervalo.
O intervalo para o descanso ou refeição é considerado por lei direito indisponível do trabalhador, destacou a relatora, ministra Dora Maria da Costa, referindo-se ao § 4º do art. 71 da CLT, que dispõe sobre o pagamento de indenização a quem não usufrui do intervalo. Trata-se de norma de caráter impositivo, que "não pode ser alterada por meio de acordo ou convenção coletiva", como já decidido em diversos precedentes do TST, informou a relatora.
Assim, a 8ª Turma aprovou unanimemente o voto da relatora condenando a empresa ao pagamento de uma hora diária relativa ao intervalo não usufruído pelo empregado, acrescida de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, durante todo o vínculo empregatício, bem como seus reflexos legais, "observando a prescrição declarada em sentença e os limites postos na petição inicial", concluiu a relatora.


fonte: http://www.protecao.com.br/site/content/noticias/noticia_detalhe.php?pagina=3&id=AcjaA5